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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 377-A/2013, de 30 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 301/2008, de 18 de abril que regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efetividade e qualidade dos cuidados prestados.
Portaria n.º 377-A/2013.D.R.n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2013-12-30
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