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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
No uso da autorização legislativa concedida pelaLei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao ... -
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