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Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013.
Declaração de Retificação n.º 50-A/2013. D.R. n.º 218, Suplemento, Série I de 2013-11-11
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