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Declaração de Retificação n.º 44/2013, de 25 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Retifica a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013.
Declaração de Retificação n.º 44/2013. D.R. n.º 207, Série I de 2013-10-25
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