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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 141/2013, de 18 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros.
Decreto-Lei n.º 141/2013. D.R. n.º 202, Série I de 2013-10-18
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