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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 302/2013, de 16 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais.
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