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Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013.
Declaração de Retificação n.º 36/2013. D.R. n.º 154, Série I de 2013-08-12
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
