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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).
Lei Orgânica n.º 1/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
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