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Declaração de Retificação n.º 30/2013, de 19 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Retifica a Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais", publicada no Diário da República n.º 105, 1.ª série, de 31 de maio de 2013.
Declaração de Retificação n.º 30/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19
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