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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Portaria n.º 224-A/2013. D.R. n.º 130, Suplemento, Série I de 2013-07-09
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