INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 191/2013, de 24 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão.
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