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Declaração de Retificação n.º 21/2013, de 19 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013.
Declaração de Retificação n.º 21/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19
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