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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE.
Decreto-Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
https://dre.pt/application/conteudo/107785482
Altera: Lei das Comunicações Electrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
