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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.
Decreto-Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28
https://dre.pt/application/conteudo/107773651
Altera:
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