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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 85/2017, de 27 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.
Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
https://dre.pt/application/conteudo/107761911
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