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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.
Decreto-Lei n.º 84/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21
https://dre.pt/application/conteudo/107725088
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