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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 210/2017, de 14 de juho
- Categoria: Destaques do DR
Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017.
Portaria n.º 210/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14
https://dre.pt/application/conteudo/107692698
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