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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 52/2017, de 13 de julho

dre normal

Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Lei n.º 52/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

https://dre.pt/application/conteudo/107684443

 

Altera: Iniciativa legislativa de cidadãos - Lei n.º 17/2003, de 4 de junho

 

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