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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 47/2017, de 07 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
https://dre.pt/application/conteudo/107648315
Altera: Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
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