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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.
Decreto-Lei n.º 81/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
https://dre.pt/application/conteudo/107596686
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o re... -
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Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
