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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 188/2017, de 2 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado.
Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
https://dre.pt/application/conteudo/107458727
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