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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 187/2017, de 1 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno.
Portaria n.º 187/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
https://dre.pt/application/conteudo/107114308
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