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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 179/2017, de 30 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho.
Portaria n.º 179/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
https://dre.pt/application/conteudo/107094729
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