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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 52/2017, de 26 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o alargamento do âmbito de apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo.
Decreto-Lei n.º 52/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série I de 2017-05-26
https://dre.pt/application/conteudo/107090962
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