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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 173/2017, de 26 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional.
Portaria n.º 173/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série I de 2017-05-26
https://dre.pt/application/conteudo/107090959
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