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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 50/2017, de 24 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.
Decreto-Lei n.º 50/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
https://dre.pt/application/conteudo/107061864
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Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
