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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do DR

Portaria n.º 140/2017, de 18 de abril

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Alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro.

Portaria n.º 139/2017, de 17 de abril

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Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utilização por consumidores.

Lei n.º 11/2017, de 17 de abril

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Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.

Aviso n.º 3951/2017, de 13 de abril

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Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia de Segurança Pública.

Aviso n.º 3952/2017, de 13 de abril

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Concurso provas públicas para atribuição de título de notário.

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