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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Tribunal
STJ - 27.10.2016 - Processo especial de revitalização, Devedor, Pessoa singular, Comerciante, Empresário
- Categoria: Tribunais
- Criado em 11-11-2016
O PER não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, ou que exerçam atividade autónoma por conta própria.
Decisão completa aqui.
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