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Pequenos municípios desobrigados da lei da paridade nas autárquicas deste ano
- Categoria: Noticias
- Criado em 02-05-2017
Só a partir de 2018 é que as juntas de freguesia e as Câmaras até 7.500 eleitores serão obrigadas a ter 33,3% de homens ou mulheres nas listas de candidatos. Há também alterações ao nível das candidaturas de grupos de cidadãos, essas de aplicação imediata.
Noticia completa aqui.
in Jornal de Negócios | 02-05-2017
Com interesse:
Lei Orgânica n.º 1/2017, de 2 de maio
Lei Orgânica n.º 2/2017, de 2 de maio