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Supremo. Condomínios não podem travar alojamento local

Supremo Tribunal de Justiça deu razão a proprietária de alojamento local que tinha sido "proibida" de explorar atividade por uma votação da assembleia geral do condomínio. Leia aqui a decisão.

Noticia completa aqui.

in Observador | 29-03-2017

Com interesse: Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto