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Governo cria Julgado de Paz do Oeste

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros a criação do Julgado de Paz do Oeste, para os cidadãos resolverem pequenos litígios judiciais sem recorrerem aos tribunais.

Noticia completa aqui.

in Jornal de Noticias | 23-02-2017

Com interesse: Julgado de Paz - Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho e Regime de Custas nos Julgados de Paz - Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro