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Decisão Europeia de Arresto de Contas
- Categoria: Noticias
- Criado em 26-01-2017
Relembramos que entrou em vigor a 18 de Janeiro último, o Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas (DEAC) para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial dentro da UE (exceto Dinamarca e Reino Unido).
Noticia completa aqui.
in OA | 26-01-2017
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