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Será legal os desempregados terem de comunicar ausências do país aos centros de emprego? Alguns constitucionalistas duvidam

O diploma atual não distingue períodos curtos ou de longa duração, abrangendo qualquer que seja o tipo de saída, mesmo que se trate de uma deslocação sem motivação laboral.

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in Expresso | 27-12-2016

 

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