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Impedir acumulação de prestações por incapacidade é inconstitucional

O Provedor de Justiça considera inconstitucional as normas que impedem funcionários públicos de acumular prestações por incapacidade permanente causada por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, tendo pedido ao Tribunal Constitucional que fiscalize o diploma.

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in Noticias ao Minuto | 23-12-2016