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Tribunal de Contas quer decisões “fundamentadas” nas penhoras do Fisco
- Categoria: Noticias
- Criado em 22-12-2015
Levantamento das penhoras que deixam de se justificar também deve ser acelerado, defende TdC. Autoridade Tributária diz que não tem obrigação legal de justificar a escolha do bem a penhorar.
Noticia completa aqui.
in Público | 22-12-2015
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