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Empresas condenadas por despedimento ilegal de grávidas sem subsidios públicos
- Categoria: Noticias
- Criado em 07-09-2015
As empresas condenadas por despedimento ilegal de grávidas, puérperas e lactantes vão ficar impedidas de beneficiarem de subsídios ou subvenções públicos, de acordo com o decreto lei n.º 133 publicado esta segunda-feira em Diário da República.
Noticia completa aqui.
in Observador | 07-09-2015
Consulte a Lei aqui: Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro