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Criminalização do enriquecimento injustificado foi hoje enviada para promulgação
- Categoria: Noticias
- Criado em 30-06-2015
O diploma para a criminalização do enriquecimento injustificado foi hoje enviado para promulgação para o Presidente da República, que tem agora oito dias para decidir se requer a fiscalização preventiva da constitucionalidade.
Noticia completa aqui.
in Diário de Noticias | 30-06-2015
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