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Tribunal de Contas com novas regras para julgar gestores

As alterações à Lei do Tribunal de Contas foram aprovadas no Parlamento e abrangem a gestão da audiência pelo juiz, o número de testemunhas, os prazos de prescrição e ainda a questão dos juros de mora. De acordo com o Jornal de Negócios, estas alterações aproximam os processos que decorrem neste tribunal aos processos penal e civil.

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in Noticias ao Minuto | 17-12-2014