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Alterações ao Código de Processo Penal hoje em Conselho de Ministros
- Categoria: Noticias
- Criado em 13-11-2014
O Governo leva hoje a Conselho de Ministros uma proposta que contempla cinco alterações ao Código de Processo Penal, incluindo o alargamento da gravação da audiência a todos os atos, designadamente requerimentos e despachos.
Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 13-11-2014