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TC declara constitucionais alargamento da CES e mais descontos para ADSE

O Tribunal Constitucional declarou hoje constitucionais as normas do orçamento retificativo que alargaram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde.

«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade», lê-se no acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado no site da instituição.

Noticia completa aqui: http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=4055581&utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

in TSF | 30-07-2014