INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Noticias
Juízes declaram inconstitucionais três normas do OE 2014
- Categoria: Noticias
- Criado em 30-05-2014
Cortes na função pública, nas pensões de sobrevivências e nos subsídios de desemprego e doença não passam. Decisão não tem efeitos retroativos. Em três anos, é o oitavo chumbo ao Governo.
Noticia completa aqui: http://expresso.sapo.pt/juizes-declaram-inconstitucionais-tres-normas-do-oe-2014=f873144#ixzz33EdMGznA
in Expresso | 30-05-2014 |