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Aumentos salariais retroativos têm 'luz verde' do Constitucional
- Categoria: Noticias
- Criado em 26-05-2014
O Tribunal Constitucional anulou uma decisão do Tribunal de Faro, referente aos aumentos salariais retroativos, definindo assim a legalidade dos mesmos, noticia o Jornal de Negócios.
O Tribunal Constitucional acaba de determinar que a retroatividade de aumentos salariais determinados por portarias de extensão não é inconstitucional.
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in Noticias ao Minuto | 26-05-2014