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Governo facilita licenciamentos no comércio, serviços e restauração

Novo regime de "licenciamento zero" vai implicar reforço da fiscalização e agravamento de coimas.

O Governo aprovou, nesta quinta-feira, uma proposta de lei para simplificar o regime de acesso e o exercício de actividades nas áreas do comércio, serviços e restauração, que inclui a redução e a eliminação de algumas taxas actualmente cobradas aos empresários pela instalação de lojas.

Noticia completa aqui: http://www.publico.pt/economia/noticia/aprovado-licenciamento-zero-no-comercio-servicos-e-restauracao-1629067

in Público | 20-03-2014 | Ana Rute Silva