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Bruxelas aprova regras do crédito à habitação que contemplam a dação em pagamento

Os ministros da economia da União Europeia (UE), à exceção da República Checa, Luxemburgo e Letónia, aprovaram novas regras no crédito à habitação, que visam acabar com os excessos na concessão de empréstimos e melhorar a proteção dos consumidores nos casos de despejos, na sequência de incumprimentos. Entre as novidades está a possibilidade de dação em pagamento, se ambas as partes concordarem.

Os estados-membros têm agora dois anos para incorporar as novas regras nas respetivas legislações. Trata-se da primeira lei europeia relativamente ao crédito à habitação.

Noticia completa aqui: http://www.idealista.pt/news/arquivo/2014/01/29/019211-bruxelas-aprova-regras-do-credito-a-habitacao-que-contemplam-a-dacao-em-pagamento

in Idealista | 30-01-2014