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Portugal no Tribunal de Justiça por discriminar contribuintes que deixam país

A Comissão Europeia decidiu, esta quinta-feira, apresentar queixa contra Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, por alegada discriminação dos contribuintes que deixam de ser residentes no país ou transferem os seus ativos para fora do território nacional.

O executivo comunitário aponta que, ao abrigo da legislação portuguesa, oscontribuintes que deixam de ser residentes em Portugal são sujeitos a uma tributação imediataem caso de permuta de ações, sendo igualmente sujeitos a tributação imediata em caso de transferência...

Noticia integral aqui: http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=3647516

in Jornal de Noticias | 23-01-2014