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Agência para a Energia fiscaliza casas sem certificado. Multas vão dos 250 aos 45 mil euros

Multas são pesadas para quem não respeitar a lei. APEMIP pede ao governo que alargue prazo de aplicação.

A ADENE - Agência para a Energia, instituição de utilidade pública detida na sua maioria pelo Estado (69%) e por empresas concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de energia e gás - é uma das entidades que vão fiscalizar se os imóveis que entram no mercado de venda e arrendamento apresentam certificado energético. Em caso de infracção, caberá à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) a instauração e a instrução dos processos de contra-ordenação. O valor das coimas vai para os cofres do Estado (60%) e para o Fundo de Eficiência Energética (40%).

Noticia integral aqui: http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/agencia-energia-fiscaliza-casas-sem-certificado-multas-vao-dos-250-aos-45-mil-eur-0/pag/-1

in ionline | 03-12-2013 | Sónia Peres Pinto