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Criado órgão de fiscalização e disciplina de agentes de execução e administradores judicias

O diploma que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, responsável pela fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, nomeadamente agentes de execução e administradores judiciais, foi hoje publicada em Diário da República.

São atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) supervisionar a atividade dos auxiliares da justiça, designadamente "o registo e a forma de gestão dos valores que lhes são confiados por força das competências que o Estado lhes atribui".

Noticia integral aqui: http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=697396&tm=8&layout=121&visual=49

in RTP Noticias | 21-11-2013

Consulte o diploma aqui: Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro