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Bastonário diz que "tribunais não são repartições públicas"

Marinho Pinto, o bastonário da Ordem dos Advogados considerou hoje que os tribunais não podem ser tratados como repartições públicas que encerram de acordo com interesses de quem ocupa os centros de poder.

"Entendemos que os tribunais são órgãos de soberania e não podem ser tratados como repartições públicas que se encerram e criam à medida dos interesses de quem transitoriamente ocupa os centros de poder", afirmou Marinho Pinto, no final de uma reunião na Câmara Municipal de São Vicente, Madeira, comarca cujo tribunal deverá dar lugar a secção de proximidade.

Na última proposta do Ministério da Justiça para a Reforma Judiciária, conhecida a 22 de outubro, mantém-se a substituição do Tribunal de São Vicente, na Madeira, em secção de proximidade.

Manifestando solidariedade da ordem aos autarcas e à população, aos quais "o Governo quer retirar o respetivo tribunal", o responsável sustentou que "os tribunais são fatores importantes de desenvolvimento, de coesão social e da paz social".

"Portanto, não são peças que se possam jogar no tabuleiro das conveniências de quaisquer burocratas ou de pessoas que não conhecem o país", referiu Marinho Pinto, adiantando ter tido ações idênticas noutras localidades do país, incluindo nos Açores.

Acompanhado da candidata a bastonária Elina Fraga, Marinho Pinto declarou que "bastava haver um processo para justificar a existência de um tribunal", notando ainda que no caso do Tribunal de São Vicente o edifício "é propriedade da câmara", pelo que não há custo para o ministério.

in Diário de Noticias | 12-11-2013 | Luis Manuel Cabral

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