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Trabalhadores podem exigir férias extra a partir de amanhã

Decisão do TC também obriga a repor descanso devido por horas extra prestadas desde Agosto de 2012

A partir de amanhã, os trabalhadores poderão exigir às suas empresas a reposição de dias de férias, caso estejam abrangidos por convenções colectivas de trabalho que prevejam o direito a mais de 22 dias de férias anuais. E também poderão exigir a reposição de tempos de descanso pelas horas extra trabalhadas desde Agosto de 2012, se as convenções colectivas assim o ditarem. Estas são algumas das consequências da decisão do Tribunal Constitucional (TC), que chumbou seis normas da revisão do Código do Trabalho. Num encontro para explicar as alterações à lei laboral, Nuno Guedes Vaz, sócio da PLMJ, explicou que a decisão do TC entra em vigor cinco dias após a sua publicação, ou seja, na terça-feira.

in Económico | 28-10-2013 | Cristina Oliveira da Silva