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Governo recruta com urgência administradores judiciais

O diploma hoje publicado, para entrar em vigor sábado, “dá continuidade” à alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

 O Governo criou hoje, por diploma publicado, um novo regime extraordinário e urgente de recrutamento de administradores judiciais para dar resposta ao aumento dos processos de recuperação e de insolvência de empresas.

“Assegura-se a todos os candidatos a administradores judiciais, que sejam aprovados no exame promovido pelo Centro de Estudos Judiciários e regulado no presente diploma, o acesso à atividade através de um mecanismo de inscrição preferencial nas listas de administradores judiciais”, lê-se no preâmbulo do decreto-lei da autoria do Ministério da Justiça.

No diploma, o Governo explica estar “particularmente atento” ao crescimento dos processos de insolvência e recuperação de empresas e processos especiais de revitalização que deram entrada em tribunal, motivados pelo atual contexto socioeconómico do país.

“Em face desta situação, torna-se necessário proceder à abertura de um procedimento urgente para a formação teórico-prática de novos candidatos a administradores judiciais”, acrescenta, especificando querer dotar o sistema de profissionais com formação específica orientada para a recuperação de empresas e para a tramitação “célere e eficaz” dos processos de insolvência.

O diploma hoje publicado, para entrar em vigor sábado, “dá continuidade” à alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao novo estatuto do administrador judicial que prevê o recrutamento dos administradores judiciais por uma nova entidade, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina destes profissionais.

“Atendendo a que não se encontra ainda aprovado o regime e a constituição desta entidade, atribui-se ao Centro de Estudos Judiciários [CEJ], a título excecional, a promoção urgente das diligências”, precisa o ministério, adiantando que o estágio do CEJ tem a duração de três meses.

O Governo ressalva no diploma que este regime extraordinário e urgente de recrutamento de administradores judiciais vai ser aplicável até à entrada em vigor do diploma que vai criar a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça.

in ionline | 04-10-2013